*Ética Ecológica

Formular políticas para um Brasil sustentável significa introduzir uma nova dimensão ética na política. A ética ecológica é um padrão de comportamento que flui através da percepção de que todos pertencemos à comunidade global da biosfera. E nós devemos nos comportar como os outros seres vivos: as plantas, os animais e os microorganismos que formam esta vasta rede da vida, sem interferir com a capacidade surpreendente desta rede de sustentar a vida.
Uma comunidade sustentável é organizada de maneira a promover a vida, os negócios, a economia, a infra-estrutura e a tecnologia sem interferir com a herança da natureza de sustentação da vida. O primeiro passo deste desafio é entender o princípio da organização dos ecossistemas para sustentar a rede da vida. Quando estudamos os princípios básicos da ecologia, descobrimos que eles são os princípios de organização de todos os sistemas vivos. Todos os organismos vivos dependem de um fluxo contínuo de energia e matéria, e todos produzem lixo, mas o lixo de uma espécie é o alimento de outra. A energia que move os ciclos ecológicos flui do sol. A rede é o padrão básico de organização da vida. Desde o princípio, há mais de três bilhões de anos, a vida surgiu no planeta não através da competição, mas através da cooperação, de parcerias e da formação de redes. A natureza sustenta a vida criando e nutrindo as comunidades. Nenhum organismo sobrevive isolado.

Os animais dependem da fotossíntese das plantas, as plantas dependem do dióxido de carbono produzido pelos animais, bem como do nitrogênio fixado pelas bactérias e raízes, e juntos as plantas, animais e microorganismos regulam toda a biosfera e mantém as condições que mantém a vida.

A sustentabilidade não é uma propriedade individual, mas uma propriedade de uma rede inteira de relações. Ela sempre envolve toda a comunidade. Esta é a lição profunda que precisamos aprender da natureza.

O modo de sustentar a vida é construir e manter comunidades. As comunidades interagem entre si. A sustentabilidade é um processo dinâmico de evolução conjunta. Ela inclui o respeito à integridade cultural e ao direito básico de autodeterminação e auto-organização das comunidades. Isto significa que a sustentabilidade ecológica e a justiça econômica são interdependentes. São dois lados da mesma moeda.

O fato de a sustentabilidade ser uma propriedade de uma rede inteira de relações significa que a sustentabilidade do Brasil não pode ser implementada mudando apenas a política energética, ou os subsídios para a agricultura. Ela só pode acontecer se for implementada simultaneamente em diversas áreas.

A transversalidade é uma enorme tarefa, e só obteremos sucesso se realmente compreendermos o principal princípio da ecologia: a vida não surgiu no Planeta pela competição, mas através da cooperação, parcerias e formação de redes.

*Projeto de desenvolvimento social - Usina do Rio Madeira

Entrevista 1 - Para técnico do governo, usinas do Rio Madeira são “projetos excelentes”

Rio de Janeiro - O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, é um defensor das usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, cuja viabilidade ambiental está em análise no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Destaca o alagamento previsto, baixo em comparação com o de grandes usinas do país, e diz que os dois projetos são excelentes tanto do ponto de vista energético como do ambiental.

Tolmasquim é engenheiro e economista, com doutorado pela Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais de Paris. A seguir, trechos da entrevista concedida na última terça-feira (29), na sede da empresa, ligada ao Ministério de Minas e Energia.

Agência Brasil: O senhor está convicto de que não haverá problemas quanto à sedimentação e aos impactos ambientais no Rio Madeira?

Maurício Tolmasquim: Eu tenho certeza de que as usinas do Madeira são projetos excelentes, tanto do ponto de vista energético quanto ambiental. Em média, as usinas brasileiras alagam, para cada megawatt gerado, uma área de 0,52 quilômetro quadrado. As usinas do Madeira alagam 0,08 quilômetro quadrado. Se descontarmos a água que está na calha dos rios, esse valor cai para 0,03 quilômetro quadrado. São usinas praticamente a fio d'água, com alagamento pequeno, baixa queda, usarão tecnologia de turbinas de bulbo – serão 44 turbinas em cada uma. Além disso, na questão do sedimento, foi trazido ao Brasil um grande especialista mundial, chamado Sultan Alan, que é a grande referência em sedimentologia. Ele foi a várias praias, analisou o tipo de areia e constatou que as condições são excelentes, que não há riscos de sedimentação acima do normal.

ABr: Mas alguns ambientalistas apresentaram estudos demonstrando que por causa dos sedimentos as usinas teriam vida útil de apenas dez anos...

Tolmasquim: Uma usina construída no Madeira tem vida útil de 100 anos, sem problema nenhum. Quanto à questão sobre os peixes, existem 350 espécies e só duas delas, de bagres, têm longa migração, nadando mais de 2 mil quilômetros. Uma delas parece que desova nos Andes. Para essa espécie, vai se construir um canal para que possa migrar e desovar. Esses canais vão ser muito melhores do que em outras usinas, como em Itaipu. Não tenho dúvida de que, do ponto de vista ambiental, essa é uma excelente obra, que permitirá que a energia que é fundamental seja produzida sem ter danos ambientais. Sempre lembrando que a opção de não se construir essas usinas é construir usinas mais poluentes. A eficiência energética é possível, mas ela não atenderá, por si só, a necessidade de desenvolvimento de que o país precisa. Não poderá ser eólica, que fica muito caro e que não atenderia as necessidades do país. As outras opções são as usinas a óleo ou a carvão, que aumentam as emissões de carbono. O Brasil aumenta a demanda por energia entre 5,3 a 5,5% ao ano. É preciso 3,5 mil megawatts a 4 mil megawatts por ano, mesmo fazendo ações de conservação.

ABr: O país corre o risco de um novo apagão, sem as usinas do Madeira?

Tolmasquim: Eu não acredito que isso vá ocorrer, porque vai estar sempre sendo licenciada alguma usina nos estados, onde é facílimo obter licença para usina a carvão, em quatro ou cinco meses. Para uma hidrelétrica, leva dois ou três anos. Vão proliferar as usinas a carvão, importando tecnologia da China e carvão de outros países.

ABr: Alguns setores argumentam que o licenciamento ambiental é muito demorado. Qual sua opinião?

Tolmasquim: É um processo fundamental, para verificar se o empreendimento está apto para ser construído. Desde o novo modelo, criado em 2004, ficou definido que só se coloca em leilão o que tiver licença ambiental prévia concedida. Pelo modelo antigo, as usinas do Madeira já poderiam ter sido licitadas. Mas a gente achou que isso era um verdadeiro faz-de-conta, pois estava licitando um empreendimento que depois não ia poder sair do papel. Como a expansão do setor energético depende dessa licença, é claro que é importante uma celeridade nesse processo, se não você não tem bem claro a possibilidade de construção de usinas. Quem está no setor energético precisa garantir à população que não vai faltar energia.

Ministério Público alerta para impacto de obras projetadas para Rondônia Sabrina Craide Repórter da Agência Brasil
Wilson Dias/ABr

Porto Velho (RO) - O promotor de Justiça Marcos Tessila, do Ministério Público de Rondônia, fala à Radiobrás sobre as usinas projetadas para o Rio Madeira Brasília - A proximidade de uma das usinas hidrelétricas projetadas para o Rio Madeira da capital de Rondônia, Porto Velho, pode acarretar impactos sociais e econômicos na área urbana, que poderá não suportar a demanda de saúde, educação, infra-estrutura e empregos que será gerada. Essa é a avaliação do promotor Marcos Tessila, do Ministério Público de Rondônia. O órgão realizou estudos independentes sobre as possíveis consequências do empreendimento para o estado. “Todo empreendimento desse naipe, segundo a literatura que nós estudamos, acarreta impactos principalmente na área urbana. No caso das hidrelétricas do Madeira nós temos um componente muito interessante: uma das barragens será construída ao lado da cidade [a 7 quilômetros]. Portanto, é inevitável que você tenha um afluxo de pessoas para essa região. Conseqüentemente, você terá novas necessidades, e talvez a região não tenha como absorver essa demanda”, avalia Tessila, em entrevista na Radiobrás.

As duas usinas que o governo federal quer construir no rio, em Rondônia, somam 6.450 megawatts – aproximadamente metade da potência de Itaipu, a usina mais potente do país, e cerca de 8% da demanda nacional, segundo cálculo do governo. A obra depende da concessão de licença prévia pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O governador Ivo Cassol diz que a obra vai gerar 30 mil empregos diretos e 100 mil indiretos, e que o estado está preparado para receber “de braços abertos” as pessoas que chegarem com a migração prevista.

O promotor Marcos Tessila afirma que o Ministério Público estadual irá acompanhar todas as etapas da obra, caso o licenciamento ambiental seja autorizado. Tessila explica que o órgão irá priorizar o diálogo com o Ibama. “Caso o Ibama opte pelo licenciamento, a gente terá que analisar se as pretensões defendidas pelo Ministério Público foram ou não acolhidas. Porém, de nossa parte, a linha principal é evitar o Judiciário. A idéia que se tem é construir e consolidar um diálogo administrativo”, afirma. Tessila destaca o ineditismo da posição do Ministério Público estadual, por acompanhar a discussão do projeto desde o início do debate. “A Constituição Federal diz que o Ministério Público deve defender direitos e garantias fundamentais, o meio ambiente e outros direitos de relevância. Como defendê-los? Não é só indo até o Poder Judiciário, mas também levando contribuições ao poder público para que ele possa adotar as providências cabíveis”, diz o promotor.

Meia dúzia de famílias não vão atrapalhar milhões, diz governador de Rondônia sobre usinas Sabrina Craide e Eliane Gonçalves Repórteres da Radiobrás
Wilson Dias/ABr

Porto Velho (RO) - O governador de Rondônia, Ivo Cassol, fala à Radiobrás sobre as usinas projetadas para o Rio Madeira Brasília - O potencial do Rio Madeira para geração de energia é parte de uma riqueza que não está sendo aproveitada, avalia o governador de Rondônia, Ivo Cassol. Em entrevista à Radiobrás, ele diz que a construção das usinas de Jirau e Santo Antônio vai gerar 30 mil empregos diretos e 100 mil indiretos, e que o estado receberá “de braços abertos” as pessoas que chegarem com a migração prevista. Também defende que o interesse nacional da obra se sobrepõe ao das comunidades que terão de ser deslocadas: “Se tiver meia dúzia de famílias, isso não vai atrapalhar milhões de pessoas que precisam dessa energia”.

Agência Brasil: Quais são os pontos positivos da construção das usinas em Rondônia?

Ivo Cassol: O grande ponto positivo é nos aproveitarmos a riqueza que o estado tem e não está sendo aproveitada. Esse projeto é diferente de Itaipu, das usinas com alagamentos, com impacto ambiental muito grande. Simplesmente, nós temos a cheia e permanecendo cheia, com isso aproveitando o fluxo normal. Da água do Rio Madeira para gerar energia não só para Rondônia, mas para o Brasil inteiro. Ou o Brasil constrói novas hidrelétricas ou arruma um outro sistema que possa gerar energia, ou vai ficar no escuro. Para Rondônia é ótimo, porque nós vamos ter 30 mil empregos diretos, mais de 100 mil indiretos, dar essa expectativa de uma condição de vida melhor para o povo.

ABr: O estado está preparado para o fluxo migratório que pode acontecer?

Cassol: Se nós formos ver pelo lado negativo, “porque tem malária”, “porque tem isso”... Nós já temos a questão da malária, ainda não foi descoberta uma vacina que evite a propagação. O que nós temos que fazer é continuar combatendo. Da mesma maneira, se nós vermos o problema social. Já está faltando água aqui em Porto Velho, faltando esgoto, o que falta para nós é recurso. Os organismos internacionais e o próprio governo federal nos cobram muito, nos prometem bastante e não nos dão nada. Então, nós temos que aproveitar essa potencialidade que o estado tem, mesmo que tenha uma migração um pouco maior, não acredito que vai ser tão grande. Mesmo vindo mais cidadãos brasileiros para Rondônia, nós vamos receber de braços abertos e estaremos preparados para isso.

ABr: O que o estado vai fazer para evitar a proliferação da malária?

Cassol: Aumenta o número da malária quando você tem a cheia e depois tem a seca, quando prolifera o mosquito. Com a cheia normal, natural, simplesmente a água vai estar naquele patamar o tempo inteiro. Porque, nas usinas do Madeira, o fluxo é normal. Não é uma barragem para poder fazer um armazenamento de água. Conforme a água entra, ela sai. O resto é conversa fiada. O que nós precisamos é o governo federal voltar a fazer o dever de casa, assumir a Funasa [Fundação Nacional da Saúde], que são os “malarientos”, como a gente dizia, o pessoal que cuidava da malária, que hoje colocaram nas mãos do município. Foi no governo passado, eu era prefeito e dizia que não funcionava. Esses servidores federais que estão à disposição dos municípios para combater a malária, infelizmente a maioria dos municípios não trabalha. Ou não tem carro, ou não tem estrutura, ou não tem condições de fazer o trabalho.

ABr: Como fazer com as pessoas que serão desabrigadas pelas barragens?

Cassol: Pode ter certeza de que desabrigado não tem. Não tem os das barragens não sei o que, isso é pura fanfarra. Se tiver algum pode ter certeza de que dentro do projeto já tem recurso alocado para ele se transferir com a sua moradia, com o seu conforto no mínimo mil vezes melhor. Se tiver meia dúzia de famílias, isso não vai atrapalhar milhões de pessoas que precisam dessa energia. [O estudo de impacto ambiental prevê que quatro comunidades serão afetadas; para o Ibama, serão seis.] É o povo brasileiro, o povo de Brasília, o povo do Rio, de São Paulo, dos grandes centros, que precisa dessa energia. Energia limpa.

ABr: Para alguns dos críticos do projeto, o problema maior é a intenção de fazer uma hidrovia com o Madeira...

Cassol: O Rio Madeira é navegável, tanto que a produção de soja do Mato grosso, a produção de milho, mesmo carne, o produto que é feito na Zona Franca de Manaus, geladeiras, televisões, sobe o rio até Porto Velho e aqui acaba sendo distribuído para o Brasil inteiro. Além disso, tem o Aeroporto Internacional de Manaus, que leva para outros países. Nós temos a cachoeira, ela é intransponível hoje, e com as eclusas o rio vai se tornar navegável. Nós podemos sair daqui e ir até Vila Bela, no Mato Grosso. Lógico para isso seria preciso construir mais duas usinas para cima. Então as eclusas é simplesmente você ir projetando o futuro. Senão, lá na frente, você precisa depois o triplo do dinheiro para fazer. Num projeto desses tem que deixar prevenido uma obra estruturante para que a gente possa desenvolver as regiões sem ter medo de devastação. O que nós temos que ter é medidas rigorosas em locais proibidos, e em Rondônia nós temos o zoneamento socioeconômico, que foi aprovado e diz o que pode e o que não pode. E onde não pode, não pode, acabou.

ABr: Há fiscalização?

Cassol: Lógico. Nós acompanhamos passo a passo. E as áreas que têm migração, invasão, são áreas devolutas, da União, onde quem devia estar atuando é a União. Das derrubadas que acontecem no estado, 95% você pode ter certeza que é nessas áreas.

ABr: Existem denúncias de que o governo está usando a estrutura do estado para colher assinaturas em favor das usinas. Isso procede, está acontecendo?

Cassol: Eu quero que esses segmentos aí expliquem para o povo de onde eles tiram dinheiro para ficar aqui em Porto Velho. O que eu estou defendendo é a economia do estado de Rondônia. O que a sociedade num todo está defendendo são obras necessárias para o Brasil. Em cada local está lá o abaixo-assinado que as pessoas podem assinar. E ninguém é obrigado a assinar.

ABr: E nas escolas, estão sendo colhidas assinaturas?

Cassol: Em todos os lugares estamos colhendo assinaturas. E pegando opinião não só do comércio, mas também dos nossos alunos. Todo mundo que queira participar para dar o seu depoimento, pró ou contra, nos ajuda. Mas, para nossa alegria, estamos aí com 99,9% das pessoas favoráveis.

ABr: Mas o que se fala é que as pessoas estão sendo coagidas, estão sendo forçadas, que tem uma barganha para que elas assinem.

Cassol: Essa barganha que eles estão falando é igual história de Papai Noel. Vou te dar outro exemplo. Nós temos em Rondônia a maior jazida de diamante do mundo. Praticamente paga a dívida externa. Eu denunciei, em 2003, com documento assinado para o ministro da Justiça, para o presidente Lula, que ia acontecer uma chacina lá dentro, falei que estão levando embora o nosso diamante. Passaram-se quatro anos, a exploração ilegal continua. Quem é beneficiado com aquela riqueza? São bandidos, estão financiando alguma coisa por esse mundo afora e não fica nada para Rondônia, para o município e para o governo federal. Toda vez tentaram me envolver como se eu fosse uma pessoa beneficiada. Mas o único que teve coragem de denunciar a extração foi o governador Ivo Cassol. Aí montam um grupo de trabalho, mandam uma equipe para cá só para ganhar diária e mordomia.

*Vale a discussão!

*Princípios da Bioética

Desde os seus primórdios, imaginou-se a bioética como uma fonte de normas, regras gerais e princípios, cujo objetivo principal seria o de disciplinar eticamente o trabalho de investigação científica e de aplicação dos seus resultados, protegendo a biologia da ameaça de deshumanização. A própria comunidade científica despertou para essa necessidade, fazendo com que os princípios da bioética constituíssem, nas suas primeiras formulações, uma espécie de código de ética profissional para cientistas e pesquisadores. A partir do início da década dos cinqüenta, a rapidez e sofisticação das novas descobertas biológicas, suscitaram indagações morais, que procuraram resposta na formulação de princípios éticos, que em sua origem, pretendiam regular a pesquisa e a engenharia genéticas, consideradas, em muitos aspectos, como uma ameaça à inviolabilidade da pessoa humana. Mas os princípios pretendiam, também, exercer o papel de fonte de obrigações e direitos morais, constituindo-se em principia (Engelhardt, 1996: 103), que expressavam raízes da vida moral, sendo suas determinações obrigatórias por si mesmas.

Os avanços do conhecimento científico, no contexto de desconhecimento objetivo sobre os resultados da aplicação das tecnologias e, também, de uma certa paranóia nascida, mais do culto da ficção científica do que propriamente da ciência, provocaram uma proliferação de regras bioéticas ou deontológicas de caráter geral, cuja fundamentação encontram-se nos princípios da bioética.. Os antecedentes normativos do biodireito, mais éticos do que jurídicos, representaram sòmente a primeira resposta para que pudesse ser preenchido o vazio normativo, ocasionado pela incapacidade da ordem jurídica vigente de lidar com as novas descobertas e suas aplicações, consideradas como ameaças, quando não reais, imaginadas, para a sobrevivência da humanidade. O vazio normativo tornou-se mais evidente com a insuficiência da deontologia médica clássica em lidar com as novas descobertas e as exigências sociais de transparência e publicidade na pesquisa e na prática médica, fazendo com que as questões morais suscitadas procurassem socorrer-se de princípios, que, teoricamente, deveriam pautar eticamente o desenvolvimento da investigação científica e suas aplicações práticas. Os princípios em sua generalidade, no entanto, não corresponderam às expectativas de regulação e, por essa razão, legislou-se sobre a pesquisa e as tecnologias de forma impulsiva, procurando-se resolver situações pontuais e não estabelecer normas jurídicas gerais.Os fantasmas que rondaram as descobertas da biologia contemporânea tinham, entretanto, uma certa materialidade, pois o progresso biológico trouxe consigo a lembrança dos experimentos nazistas, o que justificou a proclamação das normas do Código de Nuremberg, em 1947. Essa foi a primeira tentativa de distinguir entre pesquisas clínicas e não clínicas, quando se recomendou a formação de comitês destinados a regular o processo de obtenção do consentimento e do tipo de informação dada aos doentes, que fossem objeto das pesquisas. O movimento dos comitês de ética expandiu-se, principalmente, em hospitais universitários, sendo formado, originalmente, por médicos; em pouco tempo, surgiram os comitês nacionais de bioética, que a partir dos anos sessenta foram criados nos Estado Unidos, na Grã-Bretanha, na Suécia, na Austrália e em outros países, com a função de atuarem como instâncias nacionais para o contrôle do desenvolvimento da pesquisa e da tecnologia biológicas. Normas internacionais terminaram por consagrar a temática da bioética como tema planetário, procurando envolver em suas determinações inclusive aqueles países onde não se tinham ainda estabelecidos os comitês nacionais de bioética.

Os chamados princípios da bioética foram formulados, pela primeira vez, em 1978, quando a "Comissão norte-americana para a proteção da pessoa humana na pesquisa biomédica e comportamental", apresentou no final dos seus trabalhos o chamado Relatório Belmont; este texto respondia àquelas exigências, acima referidas, vindas da comunidade científica e da sociedade no sentido de que se fixassem princípios éticos a serem obedecidos no desenvolvimento das pesquisas e que deveriam ser considerados quando da aplicação de recursos públicos nessas atividades científicas. O Relatório Belmont estabeleceu os três princípios fundamentais da bioética, em torno dos quais toda a evolução posterior dessa nova área do conhecimento filosófico iria desenvolver-se: o princípio da beneficência, o princípio da autonomia e o princípio da justiça, chamado por alguns autores de princípio da equidade (Lepargneur, 1996: 133). As normas biojurídicas, promulgadas, desde então, em países pioneiros na legislação do biodireito, como a Grã-Bretanha, Austrália e França, tiveram como referencial último esses princípios estabelecidos pelo Relatório Belmont. O exame desses princípios permite que se tenha uma idéia, no entanto, de suas limitações como princípios fundadores de uma ética e de um biodireito na sociedade pluralista e democrática.

O princípio da beneficência deita suas raízes no reconhecimento do valor moral do outro, considerando-se que maximizar o bem do outro, supõe diminuir o mal; o princípio da autonomia estabelece a ligação com o valor mais abrangente da dignidade da pessoa humana, representando a afirmação moral de que a liberdade de cada ser humano deve ser resguardada; o princípio da justiça ou da equidade estabelece, por fim, que a norma reguladora deve procurar corrigir, tendo em vista o corpo-objeto do agente moral, a determinação estrita do texto legal. Verificamos que os três princípios correspondem a momentos e perspectivas subsequentes na evolução da bioética, e em conseqüência do biodireito: o momento e a perspectiva do médico em relação ao paciente; o momento e a perspectiva do paciente que se autonomiza em relação à vontade do médico; e, finalmente, o momento e a perspectiva da saúde do indivíduo na sua dimensão política e social.

Alguns problemas de ordem racional surgem, entretanto, na análise da formulação e aplicação desses princípios. O estabelecimento de princípios, expressando raízes da vida moral, como quer Engelhardt (1996: 103), significa que irão formular uma determinação que, em última análise, torna-se canônica - pois quem irá definir em cada caso qual o "verdadeiro" significado de cada um deles -, e com isto terminam por negar o princípio racional básico de que as leis morais resultariam de uma ampla argumentação pública entre pessoas autônomas. A aplicação dos princípios, por sua vez, leva à situações conflitantes, entre si, a partir da constatação de que tomados, separadamente, cada um deles pode ser considerado como superior ao outro. Logo, logicamente, a sua aplicação não pode ser feita de maneira conjunta e não diferenciada, pois implicaria num processo de paralisação mútua do processo decisório.

A própria origem de cada um dos princípios da bioética mostra, em sua formulação restrita, que não atendem às demandas da ordem normativa, moral e jurídica de uma sociedade pluralista e democrática. As condições mínimas para a construção de qualquer sistema normativo - i.e., ordem e unidade - supõem a coexistência de princípios, que sejam complementares e não, como é o caso dos princípios da bioética, princípios que partem de pressupostos e cujos objetivos são mutuamente excludentes. O princípio da beneficência tem suas origens na mais antiga tradição da medicina ocidental, na qual o médico deve visar antes de tudo o bem do paciente - definido pelas luzes da ciência , sendo que o principal desses bens é a vida; logo, o compromisso maior do médico é o de envidar todos os esforços e empregar todos os meios técnicos tornados viáveis pela ciência e pela tecnologia para manter vivo o paciente, mesmo contra a vontade deste último. O princípio da autonomia, por sua vez, surge dentro da tradição liberal do pensamento político e jurídico, que por sua vez deita suas raízes no pensamento kantiano; o indivíduo, dentro da concepção liberal, é um sujeito de direitos, que garantem o exercício de sua autonomia, sendo que como paciente deve, também, ter aqueles direitos, que o situam como pessoa e membro de uma comunidade, advindo dessa constatação, o direito do paciente decidir, como sujeito de direito, na relação médico-paciente. O princípio da justiça recebe a sua primeira formulação no bojo da crise do estado liberal clássico, quando o processo de democratização dessa forma de organização política passa a considerar a sociedade e o Estado como tendo a obrigação de garantir a todos os cidadãos o direito à saúde; essa obrigação torna o Estado e a sociedade agentes e responsáveis na promoção da saúde do indivíduo, achando-se estabelecida na Constituição brasileira de 1998, nos seguintes termos: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" ( art. 196). Torna-se, assim, evidente que a aplicação literal dos três princípios da bioética de modo mecânico, sem que sejam discutidos os seus fundamentos éticos, podem tornar-se conflitivos, contraditórios e auto-excludentes.Em cada princípio, privilegia-se um elemento diferente, sendo que a prática deformada de cada um desses princípios provoca situações sociais injustas. Assim, o princípio da beneficência pode facilmente transmutar-se em paternalismo médico, tendo sido contra esta característica da prática médica dos últimos cem anos, que se manifestou o movimento social dos anos sessenta. O princípio da autonomia, por sua vez, pode instaurar o reino da anarquia nas relações entre médico e paciente, isto acontecendo, quando a liberdade individual passa a representar o escudo atrás do qual o paciente impede que o médico exerça a sua função. O princípio da justiça, por fim, corre o risco de transformar-se na sua própria caricatura nas mãos da burocracia estatal, sob a forma de paternalismo e clientelismo político. O que se encontra por detrás da aplicação mecânica desses princípios, como se fosse possível a sua aplicação conjunta, é a tentativa de justificar-se a hegemonia de uma das três dimensões da saúde na sociedade contemporânea, o paciente, o médico e a sociedade. Os três princípios sòmente adquirem sentido lógico se forem considerados como referentes a cada um dos agentes envolvidos: a autonomia, referida ao indivíduo, a beneficência ao médico e a justiça à sociedade e ao Estado. A aplicação isolada de cada um desses princípios, no entanto, terminará por consagrar as situações sociais injustas a que fizemos referência. Torna-se, então, necessário procurar um modelo que não permita a hegemonia de um princípio sobre os dois outros, mas que assegure a justificação, a integração e a interpretação dos três princípios. Em outras palavras, como fazer com que a autonomia seja preservada, a solidariedade garantida e a justiça promovida.

*Lei de Biossegurança

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.
Mensagem de vetoRegulamento

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
§ 1o Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.
§ 2o Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.
Art. 2o As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento.
§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se atividades e projetos no âmbito de entidade os conduzidos em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade.
§ 2o As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.
§ 3o Os interessados em realizar atividade prevista nesta Lei deverão requerer autorização à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento.
§ 4o As organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos referidos no caput deste artigo devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;
II – ácido desoxirribonucléico - ADN, ácido ribonucléico - ARN: material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;
III – moléculas de ADN/ARN recombinante: as moléculas manipuladas fora das células vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação; consideram-se também os segmentos de ADN/ARN sintéticos equivalentes aos de ADN/ARN natural;
IV – engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante;
V – organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;
VI – derivado de OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM;
VII – célula germinal humana: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia;
VIII – clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;
IX – clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um indivíduo;
X – clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica;
XI – células-tronco embrionárias: células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.
§ 1o Não se inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, desde que não envolvam a utilização de moléculas de ADN/ARN recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliplóide e qualquer outro processo natural.
§ 2o Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante.
Art. 4o Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas, desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador:
I – mutagênese;
II – formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal;
III – fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo;
IV – autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.
Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I – sejam embriões inviáveis; ou
II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.
§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.
§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Art. 6o Fica proibido:
I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV – clonagem humana;
V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.
Art. 7o São obrigatórias:
I – a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do evento;
II – a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados;
III – a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às autoridades da saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGM.
CAPÍTULO II
Do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS
Art. 8o Fica criado o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, vinculado à Presidência da República, órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança – PNB.
§ 1o Compete ao CNBS:
I – fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria;
II – analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados;
III – avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 desta Lei, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados;
IV – (VETADO)
§ 2o (VETADO)
§ 3o Sempre que o CNBS deliberar favoravelmente à realização da atividade analisada, encaminhará sua manifestação aos órgãos e entidades de registro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei.
§ 4o Sempre que o CNBS deliberar contrariamente à atividade analisada, encaminhará sua manifestação à CTNBio para informação ao requerente.
Art. 9o O CNBS é composto pelos seguintes membros:
I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II – Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
III – Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;
IV – Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V – Ministro de Estado da Justiça;
VI – Ministro de Estado da Saúde;
VII – Ministro de Estado do Meio Ambiente;
VIII – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IX – Ministro de Estado das Relações Exteriores;
X – Ministro de Estado da Defesa;
XI – Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.
§ 1o O CNBS reunir-se-á sempre que convocado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ou mediante provocação da maioria de seus membros.
§ 2o (VETADO)
§ 3o Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes do setor público e de entidades da sociedade civil.
§ 4o O CNBS contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
§ 5o A reunião do CNBS poderá ser instalada com a presença de 6 (seis) de seus membros e as decisões serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta.
CAPÍTULO III
Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
Art. 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.
Parágrafo único. A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.
Art. 11. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente, sendo:
I – 12 (doze) especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício profissional, sendo:
a) 3 (três) da área de saúde humana;
b) 3 (três) da área animal;
c) 3 (três) da área vegetal;
d) 3 (três) da área de meio ambiente;
II – um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares:
a) Ministério da Ciência e Tecnologia;
b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c) Ministério da Saúde;
d) Ministério do Meio Ambiente;
e) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
g) Ministério da Defesa;
h) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;
i) Ministério das Relações Exteriores;
III – um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça;
IV – um especialista na área de saúde, indicado pelo Ministro da Saúde;
V – um especialista em meio ambiente, indicado pelo Ministro do Meio Ambiente;
VI – um especialista em biotecnologia, indicado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII – um especialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário;
VIII – um especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego.
§ 1o Os especialistas de que trata o inciso I do caput deste artigo serão escolhidos a partir de lista tríplice, elaborada com a participação das sociedades científicas, conforme disposto em regulamento.
§ 2o Os especialistas de que tratam os incisos III a VIII do caput deste artigo serão escolhidos a partir de lista tríplice, elaborada pelas organizações da sociedade civil, conforme disposto em regulamento.
§ 3o Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos na ausência do titular.
§ 4o Os membros da CTNBio terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por até mais 2 (dois) períodos consecutivos.
§ 5o O presidente da CTNBio será designado, entre seus membros, pelo Ministro da Ciência e Tecnologia para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período.
§ 6o Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato, na forma do regulamento.
§ 7o A reunião da CTNBio poderá ser instalada com a presença de 14 (catorze) de seus membros, incluído pelo menos um representante de cada uma das áreas referidas no inciso I do caput deste artigo.
§ 8o (VETADO)
§ 8o-A As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus membros. (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)
§ 9o Órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação nas reuniões da CTNBio para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem direito a voto.
§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes da comunidade científica e do setor público e entidades da sociedade civil, sem direito a voto.
Art. 12. O funcionamento da CTNBio será definido pelo regulamento desta Lei.
§ 1o A CTNBio contará com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia prestar-lhe o apoio técnico e administrativo.
§ 2o (VETADO)
Art. 13. A CTNBio constituirá subcomissões setoriais permanentes na área de saúde humana, na área animal, na área vegetal e na área ambiental, e poderá constituir subcomissões extraordinárias, para análise prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissão.
§ 1o Tanto os membros titulares quanto os suplentes participarão das subcomissões setoriais e caberá a todos a distribuição dos processos para análise.
§ 2o O funcionamento e a coordenação dos trabalhos nas subcomissões setoriais e extraordinárias serão definidos no regimento interno da CTNBio.
Art. 14. Compete à CTNBio:
I – estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM;
II – estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM e seus derivados;
III – estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM e seus derivados;
IV – proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados;
V – estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança – CIBio, no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM ou seus derivados;
VI – estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus derivados;
VII – relacionar-se com instituições voltadas para a biossegurança de OGM e seus derivados, em âmbito nacional e internacional;
VIII – autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou derivado de OGM, nos termos da legislação em vigor;
IX – autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa;
X – prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao CNBS na formulação da PNB de OGM e seus derivados;
XI – emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB para o desenvolvimento de atividades com OGM e seus derivados em laboratório, instituição ou empresa e enviar cópia do processo aos órgãos de registro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei;
XII – emitir decisão técnica, caso a caso, sobre a biossegurança de OGM e seus derivados no âmbito das atividades de pesquisa e de uso comercial de OGM e seus derivados, inclusive a classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao uso;
XIII – definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas na regulamentação desta Lei, bem como quanto aos seus derivados;
XIV – classificar os OGM segundo a classe de risco, observados os critérios estabelecidos no regulamento desta Lei;
XV – acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança de OGM e seus derivados;
XVI – emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência;
XVII – apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de prevenção e investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades com técnicas de ADN/ARN recombinante;
XVIII – apoiar tecnicamente os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, no exercício de suas atividades relacionadas a OGM e seus derivados;
XIX – divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança – SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim consideradas pela CTNBio;
XX – identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana;
XXI – reavaliar suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentado em fatos ou conhecimentos científicos novos, que sejam relevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado, na forma desta Lei e seu regulamento;
XXII – propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança de OGM e seus derivados;
XXIII – apresentar proposta de regimento interno ao Ministro da Ciência e Tecnologia.
§ 1o Quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio vincula os demais órgãos e entidades da administração.
§ 2o Nos casos de uso comercial, dentre outros aspectos técnicos de sua análise, os órgãos de registro e fiscalização, no exercício de suas atribuições em caso de solicitação pela CTNBio, observarão, quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, a decisão técnica da CTNBio.
§ 3o Em caso de decisão técnica favorável sobre a biossegurança no âmbito da atividade de pesquisa, a CTNBio remeterá o processo respectivo aos órgãos e entidades referidos no art. 16 desta Lei, para o exercício de suas atribuições.
§ 4o A decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as medidas de segurança e restrições ao uso do OGM e seus derivados e considerar as particularidades das diferentes regiões do País, com o objetivo de orientar e subsidiar os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, no exercício de suas atribuições.
§ 5o Não se submeterá a análise e emissão de parecer técnico da CTNBio o derivado cujo OGM já tenha sido por ela aprovado.
§ 6o As pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em qualquer das fases do processo de produção agrícola, comercialização ou transporte de produto geneticamente modificado que tenham obtido a liberação para uso comercial estão dispensadas de apresentação do CQB e constituição de CIBio, salvo decisão em contrário da CTNBio.
Art. 15. A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade civil, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que comprovem interesse relacionado à matéria, na forma do regulamento.
CAPÍTULO IV
Dos órgãos e entidades de registro e fiscalização
Art. 16. Caberá aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República entre outras atribuições, no campo de suas competências, observadas a decisão técnica da CTNBio, as deliberações do CNBS e os mecanismos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação:
I – fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados;
II – registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados;
III – emitir autorização para a importação de OGM e seus derivados para uso comercial;
IV – manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que realizam atividades e projetos relacionados a OGM e seus derivados;
V – tornar públicos, inclusive no SIB, os registros e autorizações concedidas;
VI – aplicar as penalidades de que trata esta Lei;
VII – subsidiar a CTNBio na definição de quesitos de avaliação de biossegurança de OGM e seus derivados.
§ 1o Após manifestação favorável da CTNBio, ou do CNBS, em caso de avocação ou recurso, caberá, em decorrência de análise específica e decisão pertinente:
I – ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emitir as autorizações e registros e fiscalizar produtos e atividades que utilizem OGM e seus derivados destinados a uso animal, na agricultura, pecuária, agroindústria e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei;
II – ao órgão competente do Ministério da Saúde emitir as autorizações e registros e fiscalizar produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados a uso humano, farmacológico, domissanitário e áreas afins, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei;
III – ao órgão competente do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações e registros e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem liberados nos ecossistemas naturais, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei, bem como o licenciamento, nos casos em que a CTNBio deliberar, na forma desta Lei, que o OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;
IV – à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República emitir as autorizações e registros de produtos e atividades com OGM e seus derivados destinados ao uso na pesca e aqüicultura, de acordo com a legislação em vigor e segundo esta Lei e seu regulamento.
§ 2o Somente se aplicam as disposições dos incisos I e II do art. 8o e do caput do art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, nos casos em que a CTNBio deliberar que o OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
§ 3o A CTNBio delibera, em última e definitiva instância, sobre os casos em que a atividade é potencial ou efetivamente causadora de degradação ambiental, bem como sobre a necessidade do licenciamento ambiental.
§ 4o A emissão dos registros, das autorizações e do licenciamento ambiental referidos nesta Lei deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 5o A contagem do prazo previsto no § 4o deste artigo será suspensa, por até 180 (cento e oitenta) dias, durante a elaboração, pelo requerente, dos estudos ou esclarecimentos necessários.
§ 6o As autorizações e registros de que trata este artigo estarão vinculados à decisão técnica da CTNBio correspondente, sendo vedadas exigências técnicas que extrapolem as condições estabelecidas naquela decisão, nos aspectos relacionados à biossegurança.
§ 7o Em caso de divergência quanto à decisão técnica da CTNBio sobre a liberação comercial de OGM e derivados, os órgãos e entidades de registro e fiscalização, no âmbito de suas competências, poderão apresentar recurso ao CNBS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão técnica da CTNBio.
CAPÍTULO V
Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
Art. 17. Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.
Art. 18. Compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constituída:
I – manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;
II – estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela CTNBio na regulamentação desta Lei;
III – encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na regulamentação desta Lei, para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente, quando couber;
IV – manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam OGM ou seus derivados;
V – notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico;
VI – investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio.
CAPÍTULO VI
Do Sistema de Informações em Biossegurança – SIB
Art. 19. Fica criado, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sistema de Informações em Biossegurança – SIB, destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados.
§ 1o As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou produzam efeitos sobre a legislação de biossegurança de OGM e seus derivados deverão ser divulgadas no SIB concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.
§ 2o Os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, deverão alimentar o SIB com as informações relativas às atividades de que trata esta Lei, processadas no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO VII
Da Responsabilidade Civil e Administrativa
Art. 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.
Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta Lei e demais disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de OGM e seus derivados;
IV – suspensão da venda de OGM e seus derivados;
V – embargo da atividade;
VI – interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
VII – suspensão de registro, licença ou autorização;
VIII – cancelamento de registro, licença ou autorização;
IX – perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;
X – perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito;
XI – intervenção no estabelecimento;
XII – proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.
Art. 22. Compete aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, definir critérios, valores e aplicar multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), proporcionalmente à gravidade da infração.
§ 1o As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste artigo.
§ 2o No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3o No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou da interdição do laboratório ou da instituição ou empresa responsável.
Art. 23. As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, referidos no art. 16 desta Lei, de acordo com suas respectivas competências.
§ 1o Os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão destinados aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, que aplicarem a multa.
§ 2o Os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei e poderão repassar-lhes parcela da receita obtida com a aplicação de multas.
§ 3o A autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio.
§ 4o Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora representará junto ao órgão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal.
CAPÍTULO VIII
Dos Crimes e das Penas
Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5o desta Lei:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 26. Realizar clonagem humana:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o (VETADO)
§ 2o Agrava-se a pena:
I – de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia;
II – de 1/3 (um terço) até a metade, se resultar dano ao meio ambiente;
III – da metade até 2/3 (dois terços), se resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;
IV – de 2/3 (dois terços) até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais e Transitórias
Art. 30. Os OGM que tenham obtido decisão técnica da CTNBio favorável a sua liberação comercial até a entrada em vigor desta Lei poderão ser registrados e comercializados, salvo manifestação contrária do CNBS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 31. A CTNBio e os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, deverão rever suas deliberações de caráter normativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de promover sua adequação às disposições desta Lei.
Art. 32. Permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, comunicados e decisões técnicas já emitidos pela CTNBio, bem como, no que não contrariarem o disposto nesta Lei, os atos normativos emitidos ao amparo da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995.
Art. 33. As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação deverão adequar-se as suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação do decreto que a regulamentar.
Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Art. 35. Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de soja geneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de Cultivares - RNC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato, reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada a comercialização da produção como semente. (Vide Decreto nº 5.534, de 2005)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o caput deste artigo.
Art. 37. A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VIII
Código
Categoria
Descrição
Pp/gu
...........
................
..............................................................................................................
.............
20
Uso de Recursos Naturais
Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
Médio
...........
................
...............................................................................................................
.............
Art. 38. (VETADO)
Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.
Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Revogam-se a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Brasília, 24 de março de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosCelso Luiz Nunes AmorimRoberto RodriguesHumberto Sérgio Costa LimaLuiz Fernando FurlanPatrus AnaniasEduardo CamposMarina SilvaMiguel Soldatelli RossettoJosé Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2005.

*5 coisas que um biólogo não pode deixar de fazer

*Não pode deixar de passar seus conhecimentos para outros profissionais.
*Não pode deixar de expressar sua opinião em assuntos que dizem respeito a nossa área.
*Não pode deixar de comunicar os crimes ambientais e/ou outros, aos órgãos responsáveis.
*Não pode "agredir" o meio ambiente ou deixar de usar recursos alternativos para sua sustentabilidade.
*Não pode parar de pensar em meios que visem a conservação do nosso planeta.

Definição de Ética e Moral

*Ética
Prof. José Roberto Goldim

A seguir são apresentadas algumas idéias de diferentres autores sobre o que é Ética e as suas definições mais usuais:

Ética é uma palavra de origem grega, com duas origens possíveis. A primeira é a palavra grega éthos, com e curto, que pode ser traduzida por costume, a segunda também se escreve éthos, porém com e longo, que significa propriedade do caráter. A primeira é a que serviu de base para a tradução latina Moral, enquanto que a segunda é a que, de alguma forma, orienta a utilização atual que damos a palavra Ética. Ética é a investigação geral sobre aquilo que é bom.
Moore GE. Princípios Éticos. São Paulo: Abril Cultural, 1975:4

A Ética tem por objetivo facilitar a realização das pessoas. Que o ser humano chegue a realizar-se a sí mesmo como tal, isto é, como pessoa. (...) A Ética se ocupa e pretende a perfeição do ser humano.

A Ética existe em todas as sociedades humanas, e, talvez, mesmo entre nossos parentes não-humanos mais próximos. Nós abandonamos o pressuposto de que a Ética é unicamente humana. A Ética pode ser um conjunto de regras, princípios ou maneiras de pensar que guiam, ou chamam a si a autoridade de guiar, as ações de um grupo em particular (moralidade), ou é o estudo sistemático da argumentação sobre como nós devemos agir (filosofia moral).
Singer P. Ethics. Oxford: OUP, 1994:4-6.

“Realmente os termos “ética” e “moral” não são particularmente apropriados para nos orientarmos. Cabe aqui uma observação sobre sua origem, talvez em primeiro lugar curiosa. Aristóteles tinha designado suas investigações teórico-morais - então denominadas como “éticas” - como investigações “sobre o ethos”, “sobre as propriedades do caráter”, porque a apresentação das propriedades do caráter, boas e más (das assim chamadas virtudes e vícios) era uma parte integrante essencial destas investigações. A procedência do termo “ética”, portanto, nada tem a ver com aquilo que entendemos por “ética”. No latim o termo grego éthicos foi então traduzido por moralis. Mores significa: usos e costumes. Isto novamente não corresponde, nem à nossa compreensão de ética, nem de moral. Além disso, ocorre aqui um erro de tradução. Pois na ética aristotélica não apenas ocorre o termo éthos (com 'e' longo), que significa propriedade de caráter, mas também o termo éthos (com 'e' curto) que significa costume, e é para este segundo termo que serve a tradução latina.”

*Moral
Prof. José Roberto Goldim
A seguir são apresentadas algumas definições e considerações de diferentes autores sobre o significado da palavra Moral. Vale destacar que alguns a igualam a Ética, mas o importante é saber que atualmente ambas tem significados e usos diferentes entre si.

A palavra Moral tem origem no latim - morus - significando os usos e costumes.

Moral é o conjunto das normas para o agir específico ou concreto. A Moral está contida nos códigos, que tendem a regulamentar o agir das pessoas.

Segunto Augusto Comte (1798-1857), "a Moral consiste em fazer prevalecer os instintos simpáticos sobre os impulsos egoístas." Entende-se por instintos simpáticos aqueles que aproximam o indivíduo dos outros.

Moral: (substantivo) 1. o mesmo que Ética. 2. O objeto da Ética, a conduta enquanto dirigida ou disciplinada por normas, o conjunto dos mores. Neste significado a palavra é usada nas seguintes expressões: "a moral dos primitivos", "a moral contemporânea" etc.
Abbagnano N. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Mestre Jou, 1970:652.

Para Piaget, toda Moral é um sistema de regras e a essência de toda a moralidade consiste no respeito que o indivíduo sente por tais regras.
Piaget J. El juicio moral en el niño. Madrid: Beltrán, 1935:9-11.

Eu sei o que é moral apenas quando você se sente bem após fazê-lo e o que é imoral é quando você se sente mal após.
Ernest Hemingway. Death in the afternoon. (1932)

Relatório da Exposição de Charles Darwin

A exposição "Darwin - descubra o homem e a teroria revolucionária que mdou o mundo" é a mais completa exposição já realizada sobre a vida e obra do naturalista inglês Charles Darwin, o criador da Teoria da evolução das espécies.

A mostra recria a trajetória de Darwin até a descoberta e publicação da Teoria da evolução, que o mesmo guardou por ano em segredo, temendo tanto as críticas científicas, quanto as religiosas. Explora a biologia evolutiva contemporânea, suas aplicações na medicina e como a evolução baseou toda a biologia moderna.

As lentes de aumento localizadas em vários pontos da exposição relembram a importância da observação para a ciência.

*Em suma, a exposição nos proporciona voltar ao tempo, e nos imaginar vivendo extamente naquele momento, onde o mais difícil era a aceitação de idéias totalmente diferentes ao pensamento da época. A exposição em nenhum momento procurou fazer um confornto entre as idéias já existentes na época e o criacionismo. Mesmo sem a exposição das outras idéias existentes na época, conseguimos observar que Darwin foi realmente um grande pensador para época.

*Instituto Baleia Jubarte

INSTITUTO BALEIA JUBARTE – ORIGEM E ATUAÇÃO

A pequena cidade histórica de Caravelas, no extremo sul da Bahia, é o ponto no continente mais próximo do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos. Os primeiros visitantes da região foram os portugueses, que navegaram pelo rio Caravelas já em 1503. Desde então, outras celebridades como o naturalista inglês Charles Darwin também estiveram por lá, maravilhando-se com a rica fauna local, nela incluídas as baleias jubarte, muito mais numerosas antes da caça que quase extinguiu a espécie em águas brasileiras.

Em 1987, durante os trabalhos de implantação do Parque, foi redescoberta a presença de uma pequena população remanescente de baleias jubarte e sugeriu-se a importância de Abrolhos como principal “berçário” da espécie no Oceano Atlântico Sul Ocidental. Assim nascia o Projeto Baleia Jubarte, com a finalidade de promover a proteção e pesquisa destes mamíferos no Brasil. Caravelas passou, assim, de importante porto baleeiro no Brasil Colônia a sede da primeira base de um projeto de conservação de jubartes no país.

Em 1988 foram realizados os primeiros cruzeiros para fotografar as baleias jubarte, e as primeiras tentativas de estudar os animais a partir de uma estação em terra no arquipélago dos Abrolhos.

O Projeto foi posteriormente, em 1996, transformado em Instituto Baleia Jubarte, organização não-governamental que possui como missão “conservar as baleias jubarte e outros cetáceos do Brasil, contribuindo para harmonizar a atividade humana com a preservação do patrimônio natural para o benefício dos cidadãos de hoje e das futuras gerações.”

A criação da segunda base do Instituto Baleia Jubarte na Praia do Forte, no litoral norte da Bahia, ocorreu em 2001, a partir da necessidade de monitorar os cada vez mais freqüentes registros da espécie na região, como conseqüência da reocupação desta antiga área de ocorrência histórica da espécie. A implantação da nova base possibilitou a realização de cruzeiros de pesquisa no litoral norte, ampliando assim a área de estudo. A Praia do Forte, no litoral norte da Bahia, tem se tornado a cada dia mais um local de referência para o ecoturismo e conservação ambiental no estado: dotada de beleza ímpar, é o principal destino turístico do litoral norte baiano e sede de projetos importantes de conservação marinha. Devido aos hábitos costeiros da espécie e ao estreitamento da plataforma continental no litoral norte da Bahia, as observações ocorrem próximo da costa, e o turismo de observação de baleias fomentado pelo IBJ como ferramenta de sensibilização da opinião pública contra a caça destes animais tem aumentado a cada ano. O Centro de Pesquisa e Educação Ambiental do Instituto Baleia Jubarte na Praia do Forte constitui um novo espaço de divulgação e conscientização da comunidade e visitantes quanto à existência e importância da conservação das baleias na região.

Vida e obra de dois grandes biólogos*

*Mendel

Se num agradável dia de verão, quase um século atrás, você passasse no mosteiro agostiniano próximo a Brunn, na Morávia - hoje, Brno, na República Tcheca - talvez se deparasse com um monge baixo e troncudo trabalhando numa faixa estreita de jardim ao longo do muro. Você ficaria intrigado com as estranhas experiências que ele fazia. É difícil imaginar o quanto esse monge estava à frente de seu tempo. Ele não misturou sua fé com a ciência, mas conservou ambos em compartimentos separados de sua mente. Hoje, aquela faixa de terra é um local histórico e nela se ergueu um monumento ao incrível e habilidoso monge: Gregor Mendel.

Suas descobertas ficaram "perdidas" por um longo período de tempo após sua morte. A ciência não estava avançada o suficiente para compreender e utilizar essas descobertas. Além disso, seus trabalhos foram publicados apenas nos anais de uma sociedade local.

Ano após ano, Mendel ia conservando cuidadosamente os registros dos ancestrais das linhagens das ervilhas híbridas - os seus "bebês", como ele gostava de chamar. Dessa forma, descobriu que as diferentes cores e texturas (lisas ou enrugadas, por exemplo) das sementes, assim como as características das flores e os hábitos de crescimento, eram herdados independentemente, como unidades puras, e reapareciam nas gerações seguintes, em determinadas relações que podiam ser preditas matematicamente.

Ele realizou posteriormente experimentos similares com muitas outras espécies de plantas: feijões, chicória, bocas-de-dragão, plantas frutíferas - e também com abelhas e camundongos. As "leis mendelianas" estabeleceram a base para o estudo exato da hereditariedade: a genética, para usar o termo atual.

Johann Mendel nasceu na Áustria, em 22 de julho de 1822, de uma linhagem camponesa que era um misto de alemão e eslavo. Sua família conseguiu mantê-lo na escola até os 21 anos, quando ele entrou para o monastério em Brunn, centro intelectual, onde muitos dos professores interessavam-se pelas Ciências ou pela Arte. Segundo o costume, ao tornar-se monge, ele adotou outro nome: Gregor. Aos 25 anos, foi ordenado sacerdote e teve que aprender a língua tcheca. Foi designado professor, freqüentou a Universidade de Viena durante três anos, aprendendo ciência avançada e retornou a Brunn, onde passou 14 anos como professor de física e história natural. Ao ser eleito abade, em 1868, foi obrigado a abandonar gradualmente as experiências de cruzamento de plantas e muitos dos seus outros interesses. Além da hereditariedade, Mendel se interessou profundamente por botânica, horticultura, geologia, meteorologia e pelo fenômeno das manchas do sol. Deixou contribuições notáveis para o estudo dos tornados.

Mendel percebeu que o tempo faria justiça às suas descobertas. De fato, no ano de 1900, três botânicos, trabalhando independentemente com cruzamento de plantas, na Bélgica, na Alemanha e na Áustria, descobriram as leis de Mendel sobre a hereditariedade. O mendelismo tornou-se tema central da pesquisa biológica moderna. Mendel tinha a faculdade rara - tão essencial em ciência - de planejar e realizar uma experiência simples e bem delineada com o fim de obter resposta para uma questão bem definida. Ele foi um cientista dos cientistas.

*Darwin

Charles Darwin, naturalista inglês, nasceu em 12 de fevereiro de 1809, em Shrewsbury. Robert Darwin, seu pai, era Físico, filho de Erasmus Darwin, poeta, filósofo e naturalista. A mãe de Charles, Susannah Wedgood Darwin morreu quando ele contava apenas oito anos de idade.

Com dezesseis anos, Darwin deixou Sherewsbury para estudar medicina na Universidade de Edinburgh. Repelido pelas práticas cirúrgicas sem anestesia (ainda desconhecida na época), Darwin parte para a Universidade de Cambridge, com o objetivo (imposto pelo seu pai) de tornar-se clérigo da Igreja da Inglaterra. A vida religiosa não agrada a Darwin, e em 31 de dezembro de 1831 ele aceita o convite para tornar-se membro de uma expedição científica a bordo do navio Beagle. Assim, Darwin passa cinco anos (1831 a 1836) navegando pela costa do Pacífico e pela América do sul. Durante este período, o Beagle aportou em quase todos os continentes e ilhas maiores à medida que contornava o mundo, inclusive no Brasil. Darwin fora chamado para exercer as funções de geólogo, botânico, zoologista e homem de ciência. Esta viagem foi uma preparação fundamental para a sua vida subseqüente de pesquisador e escritor. Tanto é verdade que na introdução de seu livro ele assim se refere: "as relações geológicas que existem entre a fauna extinta da América meridional, assim como certos fatos relativos à distribuição dos seres organizados que povoam este continente, impressionaram-me profundamente quando da minha viagem a bordo do Beagle, na condição de naturalista. Estes fatos (...) parecem lançar alguma luz sobre a origem das espécies (...) julguei que, acumulando pacientemente todos os dados relativos a este assunto e examinando-os sob todos os aspectos, poderia, talvez, elucidar esta questão". Em todo o lugar aonde ia, Darwin reunia grandes coleções de rochas, plantas e animais (fósseis e vivos) enviadas à sua pátria. Imediatamente, após seu regresso à Inglaterra, Darwin iniciou um caderno de notas sobre a evolução, reunindo dados sobre a variação das espécies, dando assim os primeiros passos para a Origem das Espécies. No começo, o grande enigma era explicar o aparecimento e o desaparecimento das espécies.

Assim surgiram, em sua cabeça, várias questões: por que se originavam as espécies? Por que se modificavam com o passar dos tempos, diferenciavam-se em numerosos tipos e freqüentemente desapareciam do mundo por completo? A chave do mistério Darwin encontrou casualmente na leitura: "Ensaio sobre a População", de Malthus. Depois disso, nasceu à famosa doutrina darwinista da seleção natural, da luta pela sobrevivência ou da sobrevivência do mais apto - pedra fundamental da Origem das Espécies. As pesquisas feitas pelo naturalista durante a viagem abordo do Beagle é que fundamentaram sua Teoria da Evolução, servindo de base para o famoso livro Origem das Espécies, cujo título original em Inglês é On The Origin of Species By Means of Natural Selection (Na Origem das Espécies – Sob o Conhecimento da Seleção Natural). A obra foi publicada em 1859, sob o bombardeamento das controvérsias – o que era (é) muito natural: Darwin estava (está) mudando a crença contemporânea sobre a criação da vida na Terra.

No livro Origem das Espécies, Darwin defende duas teorias principais: a da evolução biológica - todas as espécies de plantas e animais que vivem hoje descendem de formas mais primitivas - e a de que esta evolução ocorre por "seleção natural". Os princípios básicos da teoria sobre a evolução de Charles Darwin, apresentados na Origem das Espécies, são quase que universalmente aceitos no mundo científico; embora existam controvérsias em torno deles. A Origem das Espécies demonstra a atuação do princípio da seleção natural ao impedir o aumento da população. Alguns indivíduos de uma espécie são mais fortes, podem correr mais depressa, são mais inteligentes, mais imunes à doença, mais agressivos sexualmente ou mais aptos a suportar os rigores do clima do que seus companheiros. Estes sobreviverão e se reproduzirão, enquanto os mais fracos perecerão. No curso de muitos milênios, as variações levaram à criação de espécies essencialmente novas.

Após a publicação de sua obra mais famosa, Darwin continua a escrever e publicar trabalhos na área da Biologia por toda a sua vida. Ele passa a viver, com sua esposa e filhos, em Downe, um vilarejo a 50 milhas de Londres. Sofre de síndrome do pânico e mal-de-Chagas, o último adquirido durante sua viagem pela América do Sul. A morte chega em 19 de abril de 1882. Charles Darwin é sepultado na Abadia de Westminster.

Código de Ética do profissional biólogo

Código de Ética
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2002"Aprova o Código de Ética do Profissional Biólogo".O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o decidido na 166ª Sessão Plenária, realizada dia 1º de dezembro de 2001, RESOLVE:

Art. 1º - Aprova o Código de Ética do Profissional Biólogo, anexo a esta Resolução.

Art. 2º - O presente Código entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL BIÓLOGOPREÂMBULO

Art. 1º - O presente Código contém as normas éticas e princípios que devem ser seguidos pelos Biólogos no exercício da profissão.Parágrafo único - As disposições deste Código também se aplicam às pessoas jurídicas e firmas individuais devidamente registradas nos Conselhos de Biologia, bem como aos ocupantes de cargos eletivos e comissionados.

CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais

Art. 2º - Toda atividade do Biólogo deverá sempre consagrar respeito à vida, em todas as suas formas e manifestações e à qualidade do meio ambiente.

Art. 3º - O Biólogo exercerá sua profissão cumprindo o disposto na legislação em vigor e na específica de sua profissão e de acordo com o "Princípio da Precaução" (definido no Decreto Legislativo nº 1, de 03/02/1994, nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º), observando os preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Art. 4º - O Biólogo terá como princípio orientador no desempenho das suas atividades o compromisso permanente com a geração, a aplicação, a transferência, a divulgação e o aprimoramento de seus conhecimentos e experiência profissional sobre Ciências Biológicas, visando o desenvolvimento da Ciência, a defesa do bem comum, a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida em todas suas formas e manifestações.

CAPÍTULO II Dos Direitos Profissionais do Biólogo

Art. 5º - São direitos profissionais do Biólogo:I - Exercer suas atividades profissionais sem sofrer qualquer tipo de discriminação, restrição ou coerção, por questões de religião, raça, cor, opção sexual, condição social, opinião ou de qualquer outra natureza;II - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando o empregador ou tomador de serviços para o qual trabalha não oferecer condições mínimas para o exercício profissional;III - Requerer ao Conselho Regional de sua Região desagravo público, quando atingido no exercício de sua profissão;IV - Exercer a profissão com ampla autonomia, sem renunciar à liberdade profissional, obedecendo aos princípios e normas éticas, rejeitando restrições ou imposições prejudiciais à eficácia e correção ao trabalho e recusar a realização de atos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames da sua consciência;V - Exigir justa remuneração pela prestação de serviços profissionais, segundo padrões usualmente praticados no mercado e aceitos pela entidade competente da categoria.

CAPITULO III Dos Deveres Profissionais do Biólogo

Art. 6º - São deveres profissionais do Biólogo:I - Cumprir e fazer cumprir este Código, bem como os atos e normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia;II - Manter-se em permanente aprimoramento técnico e científico, de forma a assegurar a eficácia e qualidade do seu trabalho visando uma efetiva contribuição para o desenvolvimento da Ciência, preservação e conservação de todas as formas de vida;III - Exercer sua atividade profissional com dedicação, responsabilidade, diligência, austeridade e seriedade, somente assumindo responsabilidades para as quais esteja capacitado, não se associando a empreendimento ou atividade que não se coadune com os princípios de ética deste Código e não praticando nem permitindo a prática de atos que comprometam a dignidade profissional;IV - Contribuir para a melhoria das condições gerais de vida, intercambiando os conhecimentos adquiridos através de suas pesquisas e atividades profissionais;V - Contribuir para a educação da comunidade através da divulgação de informações cientificamente corretas sobre assuntos de sua especialidade, notadamente aqueles que envolvam riscos à saúde, à vida e ao meio ambiente;VI - Responder pelos conceitos ou opiniões que emitir e pelos atos que praticar, identificando-se com o respectivo número de registro no CRBio na assinatura de documentos elaborados no exercício profissional, quando pertinente;VII - Não ser conivente com os empreendimentos ou atividades que possam levar a riscos, efetivos ou potenciais, de prejuízos sociais, de danos à saúde ou ao meio ambiente, denunciando o fato, formalmente, mediante representação ao CRBio de sua região e/ou aos órgãos competentes, com discrição e fundamentação;VIII - Os Biólogos, no exercício de suas atividades profissionais, inclusive em cargos eletivos e comissionados, devem se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade, eficiência e ética no desempenho de suas funções;IX - Apoiar as associações profissionais e científicas que tenham por finalidade:a) defender a dignidade e os direitos profissionais dos Biólogos;b) difundir a Biologia como ciência e como profissão;c) congregar a comunidade científica e atuar na política científica;d) a preservação e a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas;e) apoiar a pesquisa e o desenvolvimento da ciência;X - Representar ao Conselho de sua Região nos casos de exercício ilegal da profissão e de infração a este Código, observando os procedimentos próprios;XI - Não se prevalecer de cargo de direção ou chefia ou da condição de empregador para desrespeitar a dignidade de subordinado(s) ou induzir ao descumprimento deste Código de Ética;XII - Colaborar com os CRBios e o CFBio, atendendo suas convocações e normas;XIII - Fornecer, quando solicitado, informações fidedignas sobre o exercício de suas atividades profissionais;XIV - Manter atualizado seus dados cadastrais, informando imediatamente quaisquer alterações tais como titulação, alteração do endereço residencial e comercial, entre outras.

CAPÍTULO IV Das Relações Profissionais

Art. 7º - O Biólogo, como pessoa física ou como representante legal de pessoa jurídica prestadora de serviços em Biologia recusará emprego ou tarefa em substituição a Biólogo exonerado, demitido ou afastado por ter-se negado à prática de ato lesivo à integridade dos padrões técnicos e científicos da Biologia ou por defender a dignidade do exercício da profissão ou os princípios e normas deste Código.

Art. 8º - O Biólogo não deverá prejudicar, direta ou indiretamente, a reputação ou atividade de outro Biólogo, de outros profissionais, de instituições de direito público ou privado.

Art. 9º - O Biólogo não será conivente com qualquer profissional em erros, omissões, faltas éticas ou delitos cometidos por estes nas suas atividades profissionais.

Art. 10 - O Biólogo empenhar-se-á, perante outros profissionais e em relacionamento com eles, em respeitar os princípios técnicos, científicos, éticos e de precaução.

CAPÍTULO V Das Atividades Profissionais

Art. 11 - O Biólogo deve atuar com absoluta isenção, diligência e presteza, quando emitir laudos, pareceres, realizar perícias, pesquisas, consultorias, prestação de serviços e outras atividades profissionais, não ultrapassando os limites de suas atribuições e de sua competência.

Art. 12 - O Biólogo não pode alterar, falsear, deturpar a interpretação, ser conivente ou permitir que sejam alterados os resultados de suas atividades profissionais ou de outro profissional que esteja no exercício legal da profissão.

Art. 13 - Caberá aos Biólogos, principalmente docentes e orientadores esclarecer, informar e orientar os estudantes de Biologia incentivando-os a observarem a legislação vigente e específica da profissão e os princípios e normas deste Código de Ética.

Art. 14 - O Biólogo procurará contribuir para o aperfeiçoamento dos cursos de formação de profissionais das Ciências Biológicas e áreas afins.

Art. 15 - É vedado ao Biólogo qualquer ato que tenha como fim precípuo a prática de tortura ou outras formas de procedimentos degradantes, desumanos ou cruéis dirigidos à quaisquer formas de vida sem objetivos claros e justificáveis de melhorar os conhecimentos biológicos, contribuindo de forma responsável para o desenvolvimento das Ciências Biológicas.

Art. 16 - O Biólogo deve cumprir a legislação competente que regula coleta, utilização, manejo, introdução, reprodução, intercâmbio ou remessa de organismos, em sua totalidade ou em partes, ou quaisquer materiais biológicos.

Art. 17 - O Biólogo deverá efetuar a avaliação e denunciar situações danosas ou potencialmente danosas decorrentes da introdução ou retirada de espécies em ambientes naturais ou manejados.

Art. 18 - O Biólogo deve se embasar no "Princípio da Precaução" nos experimentos que envolvam a manipulação com técnicas de DNA recombinante em seres humanos, plantas, animais e microrganismos ou produtos oriundos destes.

Art. 19 - O Biólogo deve ter pleno conhecimento da amplitude dos riscos potenciais que suas atividades poderão exercer sobre os seres vivos e meio ambiente, procurando e implementando formas de reduzi-los e eliminá-los, bem como propiciar procedimentos profiláticos eficientes a serem utilizados nos danos imprevistos.

Art. 20 - O Biólogo deve manter a privacidade e confidencialidade de resultados de testes genéticos de paternidade, de doenças e de outros procedimentos (testes/experimentação/pesquisas) que possam implicar em prejuízos morais e sociais ao solicitante, independentemente da técnica utilizada.Parágrafo único: Não será observado o sigilo profissional previsto no caput deste artigo, quando os resultados indicarem riscos ou prejuízos à saúde humana, à biodiversidade e ao meio ambiente, devendo o profissional comunicar os resultados às autoridades competentes.

Art. 21 - As pesquisas que envolvam microrganismos patogênicos ou não ou organismos geneticamente modificados (OGMs) devem seguir normas técnicas de biossegurança que garantam a integridade dos pesquisadores, das demais pessoas envolvidas e do meio ambiente, tendo em vista o "Princípio da Precaução".

Art. 22 - É vedado ao Biólogo colaborar e realizar qualquer tipo de experimento envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos, raciais ou eugênicos, assim como utilizar seu conhecimento para desenvolver armas biológicas.

Art. 23 - Nas pesquisas que envolvam seres humanos, o Biólogo deverá incluir, quando pertinente, o Termo de Consentimento Informado, ou a apresentação de justificativa com considerações éticas sobre o experimento.

Art. 24 - É vedado ao Biólogo o envio e recebimento de material biológico para o exterior sem a prévia autorização dos órgãos competentes.

CAPÍTULO VI Das Publicações Técnicas e Científicas

Art. 25 - O Biólogo não deve publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado ou atribuir-se autoria exclusiva de trabalho realizado em cooperação com outros profissionais ou sob sua orientação.

Art. 26 - O Biólogo não deve apropriar-se indevidamente, no todo ou em parte, de projetos, idéias, dados ou conclusões, elaborados ou produzidos por grupos de pesquisa, por Biólogos ou outros profissionais, por orientandos e alunos, publicados ou ainda não publicados e divulgados.

Art. 27 - O Biólogo não deve utilizar, na divulgação e publicação de seus próprios trabalhos, quaisquer informações, ilustrações ou dados, já publicados ou não, obtidos de outros autores, sem creditar ou fornecer a devida referência à sua autoria ou sem a expressa autorização desta.

CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais

Art. 28 - É vedado ao Biólogo valer-se de título acadêmico ou especialidade que não possa comprovar.

Art. 29 - As dúvidas na interpretação e os casos omissos deste Código serão resolvidos pelo Conselho Federal de Biologia, ouvidos os Conselhos Regionais de Biologia.Parágrafo único - Compete ao Conselho Federal de Biologia incorporar a este Código as decisões referidas no "caput" deste artigo.

Art. 30- O presente Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Biologia por iniciativa própria ou mediante provocação da categoria, dos Conselhos Regionais, ou de Biólogos, à luz dos novos avanços científicos ou sociais, ouvidos os Conselhos Regionais.

Art. 31 - Os infratores das disposições deste Código estão sujeitos às penalidades previstas no Art. 25 da Lei 6.684, de 03 de setembro de 1979 e demais normas sem prejuízo de outras combinações legais aplicáveis.

§ 1º - As faltas e infrações serão apuradas levando-se em consideração a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

§ 2º - As penalidades previstas são as seguintes:I - advertência;II - repreensão;III - multa equivalente a até 10(dez) vezes o valor da anuidade;IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3(três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º do Art. 25 da Lei nº 6.684/79;V - cancelamento do registro profissional.

§ 3º - Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ético - disciplinares.

§ 4º - Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

§ 5º - As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência.

Art. 32 - Este Código entra em vigor na data de sua publicação. NOEMY YAMAGUISHI TOMITA Presidente do Conselho(Publicado no DOU, Seção 1, de 21.3.2002)